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Jurisprudência


TJDF AGI - 861098-20140020302259AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, por meio da edição da Súmula 469, o entendimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O microssistema constituído no CDC apresenta, dentre suas especificidades processuais, a vedação expressa à denunciação da lide no seu artigo 88, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de oportunizar novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o consumidor. 3. O contrato entre a agravante e a denunciada trata-se de autêntica estipulação em favor de terceiro, em proveito do agravado, nos termos do Parágrafo único do artigo 436 do Código Civil, o qual estabelece que ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.Portanto, os encargos que a estipulação acarretar à agravante, se resolvem nos termos do ajuste no qual o agravado é apenas o mero beneficiário. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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