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Jurisprudência


TJDF AGI - 861100-20150020021339AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPROVAÇÃO EM DOIS MÓDULOS DO CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. REGIMENTO INTERNO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam a prova que convença da verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - O Agravante obteve conceito insatisfatório em dois módulos de ensino do curso de Medicina oferecido pela Instituição Agravada e que, para tal situação, a IES, no âmbito da autonomia didático-científica (art. 207 da CRFB), prevê no Regimento Interno a necessidade de repetição integral do ano cursado. Portanto, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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