TJDF AGI - 861103-20140020328863AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL E NA VARA CÍVEL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Aopção do Agravado em ajuizar pedido no Juizado Especial para submeter sua pretensão ao rito sumaríssimo não obsta o ingresso da mesma demanda na Vara Cível, desde que requerida a desistência no Juizado para não ensejar litispendência ou ofensa à coisa julgada. 2. Inaplicabilidade do artigo 253, II, do CPC, que prevê a distribuição por dependência, porquanto não fixada, no caso, a prevenção. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL E NA VARA CÍVEL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Aopção do Agravado em ajuizar pedido no Juizado Especial para submeter sua pretensão ao rito sumaríssimo não obsta o ingresso da mesma demanda na Vara Cível, desde que requerida a desistência no Juizado para não ensejar litispendência ou ofensa à coisa julgada. 2. Inaplicabilidade do artigo 253, II, do CPC, que prevê a distribuição por dependência, porquanto não fixada, no caso, a prevenção. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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