TJDF AGI - 861104-20140020325700AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÚNCIO DE VEÍCULO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CDC. VEDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O microssistema constituído no CDC apresenta, dentre suas especificidades processuais, a vedação expressa à denunciação da lide no seu artigo 88, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de oportunizar novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o consumidor. 2. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do Agravante diante da necessidade de dilação probatória. 3. Com a instrução e julgamento de mérito, uma vez esgotadas as possibilidades cognitivas, haverá oportunidade para pronunciamento definitivo da controvérsia, que não se resolve no âmbito estreito do recurso intermediário. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÚNCIO DE VEÍCULO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CDC. VEDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O microssistema constituído no CDC apresenta, dentre suas especificidades processuais, a vedação expressa à denunciação da lide no seu artigo 88, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de oportunizar novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o consumidor. 2. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do Agravante diante da necessidade de dilação probatória. 3. Com a instrução e julgamento de mérito, uma vez esgotadas as possibilidades cognitivas, haverá oportunidade para pronunciamento definitivo da controvérsia, que não se resolve no âmbito estreito do recurso intermediário. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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