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Jurisprudência


TJDF AGI - 861106-20140020324797AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA. 1. O art. 33 do Código de Processo Civil prevê expressamente que cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado e a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame. 2. Adespeito de o Código de Defesa do Consumidor elencar como direito básico a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o reconhecimento da relação de consumo não gera, por si só, a inversão do ônus da prova, não havendo, portanto, a obrigação do fornecedor de pagar as despesas relacionadas aos materiais necessários à realização da perícia. 3. Ainversão do ônus da prova, que não se opera automaticamente, pode, a critério do juiz, ser concedida apenas se for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, não em seu caráter econômico, mas na dificuldade de demonstrar a veracidade das suas alegações. 4. Ressalva-se, porém, que a não produção da prova pela parte a quem recai o respectivo ônus sujeitará o omisso à liberdade que assiste ao julgador para decidir a lide de acordo com as técnicas processuais do regime das presunções. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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