TJDF AGI - 861111-20140020311513AGI
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEVER DA ENTIDADE MANTENEDORA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Incumbe aos órgãos de proteção ao crédito promover a notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o art. 43, §2°,do Código de Defesa do Consumidor. 2. Anotificação prévia tem por objetivo informar o consumidor de que seu nome será inserido em lista de restrição ao crédito e permitir que demonstre eventual equívoco na sua inclusão ou promova a quitação de modo a evitar a restrição de crédito. 3. Anotificação sobre a negativação do consumidor em bancos de dados e cadastros dispensa aviso de recebimento (AR). Teor da Súmula 404 do STJ. 4. Aausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sobretudo quando dela se depreende as razões de decidir. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEVER DA ENTIDADE MANTENEDORA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Incumbe aos órgãos de proteção ao crédito promover a notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o art. 43, §2°,do Código de Defesa do Consumidor. 2. Anotificação prévia tem por objetivo informar o consumidor de que seu nome será inserido em lista de restrição ao crédito e permitir que demonstre eventual equívoco na sua inclusão ou promova a quitação de modo a evitar a restrição de crédito. 3. Anotificação sobre a negativação do consumidor em bancos de dados e cadastros dispensa aviso de recebimento (AR). Teor da Súmula 404 do STJ. 4. Aausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sobretudo quando dela se depreende as razões de decidir. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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