main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 861119-20150020007642AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À METODOLOGIA DO CÁLCULO. PAGAMENTO DE ELEVADO VALOR. IMPROVÁVEL REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATUAÇÃO AUTÔNOMA DO JUIZ. CÁLCULOS A SEREM REALIZADO POR AUXILIAR PERICIAL. 1. Aexceção de pré-executividade, também denominada por alguns de objeção, tem seu cabimento quando a matéria for de ordem pública, cujo conhecimento deve ser de ofício pelo magistrado, matérias essas pertinentes a questões que podem conduzir à nulidade do julgado. 2. O patrimônio público ou seus recursos financeiros correntes não se sujeitam a efeitos dispositivos, senão quando justificável o dispêndio por razões de direito. Daí porque não são possíveis liberalidades além dos limites do que efetivamente for devido pelo Estado-administração. Contudo, tal rigor tão necessário no zelo do patrimônio público não se transmuda em questão de ordem pública no conceito que lhe é dado no plano estritamente processual, de modo que assim omissões ou erros dos agentes administrativos venham ser supridos pela atuação supletiva do juiz. 3. Adecisão impugnada traz em si a possibilidade de considerável prejuízo ao interesse processual do Agravante, o Distrito Federal, sobretudo quando homologou os cálculos ofertados pelo credor, sem antes ver dirimida a cognição inerente à exatidão desses mesmos cálculos. O prejuízo processual, acaso reste reconhecido, é prenúncio de prejuízo material de improvável reparação no futuro. 4. Posto que a simples mudança de nomes não é o bastante para mudar a essência das coisas, também o nome atribuído à peça processual apresentada com a denominação exceção de pré-executividade não impede que seja conhecida como impugnação de cálculos de liquidação. Logo, havendo impugnação à conta apresentada pelo credor, cumpre dirimi-la pelo meio formal apropriado, mostrando-se louvável a solução pericial como modo de acertamento de cálculos complexos. 5. AContadoria Judicial se constitui em órgão auxiliar dos juízos, de modo que assim não está a serviço das partes. No entanto, a esse respeito, basta que o procedimento cognitivo que se fizer necessário à verificação da exatidão dos cálculos seja confiado ao auxiliar pericial com aptidão para o encargo. 6. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão