TJDF AGI - 861120-20140020322992AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. LEIS 9.494/97 E 8.437/92. 1. Não é cabível a antecipação dos efeitos da tutela que tenha reflexo sobre os cofres públicos e/ou esgote o objeto da pretensão, como no caso, uma vez que o objetivo da liminar e do mérito da demanda são os mesmos e, além disso, eventual provimento provisório restabelecendo tal pagamento certamente atingiria o erário. 2. Adecisão judicial que provoque determinação de pagamento de valores pela Fazenda Pública somente será executada após o respectivo trânsito em julgado, consoante interpretação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. LEIS 9.494/97 E 8.437/92. 1. Não é cabível a antecipação dos efeitos da tutela que tenha reflexo sobre os cofres públicos e/ou esgote o objeto da pretensão, como no caso, uma vez que o objetivo da liminar e do mérito da demanda são os mesmos e, além disso, eventual provimento provisório restabelecendo tal pagamento certamente atingiria o erário. 2. Adecisão judicial que provoque determinação de pagamento de valores pela Fazenda Pública somente será executada após o respectivo trânsito em julgado, consoante interpretação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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