TJDF AGI - 861123-20140020149523AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CREDOR RETARDATÁRIO. QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. 1.O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (Sum. 99/STJ). 2. O artigo 98 do DL 7665/45 prescreve que o credor retardatário receberá o processo no estado em que ele se encontrar, não fazendo jus aos rateios ocorridos antes de sua habilitação. A habilitação retardatária de crédito trabalhista, dessa forma, não implica na perda do direito de preferência em relação aos rateios a serem realizados, sendo que o credor perde apenas o direito em relação aos rateios anteriormente realizados. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CREDOR RETARDATÁRIO. QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. 1.O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (Sum. 99/STJ). 2. O artigo 98 do DL 7665/45 prescreve que o credor retardatário receberá o processo no estado em que ele se encontrar, não fazendo jus aos rateios ocorridos antes de sua habilitação. A habilitação retardatária de crédito trabalhista, dessa forma, não implica na perda do direito de preferência em relação aos rateios a serem realizados, sendo que o credor perde apenas o direito em relação aos rateios anteriormente realizados. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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