TJDF AGI - 861124-20140020312895AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADI 2012.00.2.014916-6. JULGAMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei Distrital n. 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS, objeto do cumprimento de sentença nos autos de origem, foi objeto da ADI 2012.00.2.014916-6, julgada improcedente pelo E. Conselho Especial do TJDFT, e encontra-se aguardando julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público. 2. Assim, deve ser suspenso, de ofício, o cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado da decisão proferida na referida ação direta de inconstitucionalidade 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADI 2012.00.2.014916-6. JULGAMENTO PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei Distrital n. 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS, objeto do cumprimento de sentença nos autos de origem, foi objeto da ADI 2012.00.2.014916-6, julgada improcedente pelo E. Conselho Especial do TJDFT, e encontra-se aguardando julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público. 2. Assim, deve ser suspenso, de ofício, o cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado da decisão proferida na referida ação direta de inconstitucionalidade 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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