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Jurisprudência


TJDF AGI - 861144-20150020043395AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA. ART. 475, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias para os fins do art. 475-J, § 1º, do CPC, considerando-se suprida a intimação pessoal a que se refere o dispositivo, pois inequívoca a ciência da decisão, ainda que por meio diverso. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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