TJDF AGI - 861144-20150020043395AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA. ART. 475, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias para os fins do art. 475-J, § 1º, do CPC, considerando-se suprida a intimação pessoal a que se refere o dispositivo, pois inequívoca a ciência da decisão, ainda que por meio diverso. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA. ART. 475, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias para os fins do art. 475-J, § 1º, do CPC, considerando-se suprida a intimação pessoal a que se refere o dispositivo, pois inequívoca a ciência da decisão, ainda que por meio diverso. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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