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Jurisprudência


TJDF AGI - 861146-20150020048817AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO JUÍZO CÍVEL BRASÍLIA. POSTERIOR INSTALAÇÃO VARA CÍVEL DO GUARÁ. RESOLUÇÃO 15/14 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. 1) De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2) Deve ser mantida a competência da 11ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar o feito, haja vista que a posterior instalação da Vara Cível no Guará não tem o condão de alterar a competência fixada na propositura da ação originária. 3) Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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