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Jurisprudência


TJDF AGI - 861198-20150020004659AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO AFETAS AO MEIO AMBIENTE OU AO DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 221 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, c/c art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra a decisão do relator que defere ou indefere o pedido liminar em agravo de instrumento, que somente pode ser revista por via de reconsideração do próprio relator ou por ocasião do julgamento do mérito recursal. 2. Não se desconhece que, mesmo em se tratando de processo de em fase de cumprimento de sentença, havendo questões pendentes de elucidação envolvendo o meio ambiente e o desenvolvimento urbano e fundiário do Distrito Federal, deve o Juízo Fazendário declinar da competência para a Vara Especializada no julgamento de matérias afetas a esses temas, em obediência ao disposto no art. 34, parágrafo único da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e art. 4º da Resolução 3/2009 do Tribunal Pleno desta egrégia Corte de Justiça. 3. Na hipótese em apreço, contudo, a par de a ação originária, em fase de cumprimento de sentença, versar sobre reintegração de imóvel situado em área de Unidade de Conservação Ambiental, já não se divisa razões para a alteração da competência postulada pelos recorrentes, pois não há qualquer questão meritória ou incidental a ser decidida no processo originário, cuja sentença transitou em julgado em 04/02/1999, sendo que a única diligência pendente para o exaurimento do cumprimento de sentença de origem é o cumprimento do mandado de reintegração de posse já expedido. 4. Não havendo qualquer questão de mérito ou incidental a ser apreciada e resolvida no processo de origem, e estando na eminência de serem exauridos os efeitos do comando que emerge da sentença proferida em desfavor dos recorrentes, já não se divisa razões para a alteração da competência, pois, a toda evidência, não pende de provimento jurisdicional qualquer questão afeta ao meio ambiente ou ao desenvolvimento urbano e fundiário do Distrito Federal. 5. Agravo Regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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