TJDF AGI - 861233-20150020038359AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INCAPACIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO BALANÇO PATRIMONIAL. PROVA INEQUÍVOCA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGADA. 1. A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. 2. A alegação da parte autora/recorrida de que a empresa vencedora do certamente teria, segundo informações extraídas do Portal da Transparência, auferido receita em importe muito superior do que indicado no balanço patrimonial, não autoriza, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da execução de contrato já assinado. 3. A tese de que a situação patrimonial da empresa vencedora não representaria a realidade demanda ampla e irrestrita dilação probatória, sob o crivo do contraditório e observando-se o devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INCAPACIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO BALANÇO PATRIMONIAL. PROVA INEQUÍVOCA. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGADA. 1. A qualificação econômico-financeira corresponde à disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. 2. A alegação da parte autora/recorrida de que a empresa vencedora do certamente teria, segundo informações extraídas do Portal da Transparência, auferido receita em importe muito superior do que indicado no balanço patrimonial, não autoriza, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da execução de contrato já assinado. 3. A tese de que a situação patrimonial da empresa vencedora não representaria a realidade demanda ampla e irrestrita dilação probatória, sob o crivo do contraditório e observando-se o devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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