TJDF AGI - 861235-20150020051542AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LIDE ENTRE PARTICULARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUTOS DIVERSOS. DECLARAÇÃO NÃO REFUTADA. VALIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o pedido de reintegração de posse sobre imóvel público, quando a lide é travada apenas entre particulares, não havendo notícia de que a entidade pública se investe contra tal pedido. Precedentes; 2. No caso, há, nos autos, manifestação do próprio agravante no sentido de ter recebido o imóvel a título de comodato com a obrigação de restituí-lo ao agravado, tão logo houvesse requerimento nesse sentido; 3. É válida a confirmação da posse do bem feita pela parte em autos distintos se não expressamente refutada, nem arguido qualquer vício na declaração; 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LIDE ENTRE PARTICULARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUTOS DIVERSOS. DECLARAÇÃO NÃO REFUTADA. VALIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível o pedido de reintegração de posse sobre imóvel público, quando a lide é travada apenas entre particulares, não havendo notícia de que a entidade pública se investe contra tal pedido. Precedentes; 2. No caso, há, nos autos, manifestação do próprio agravante no sentido de ter recebido o imóvel a título de comodato com a obrigação de restituí-lo ao agravado, tão logo houvesse requerimento nesse sentido; 3. É válida a confirmação da posse do bem feita pela parte em autos distintos se não expressamente refutada, nem arguido qualquer vício na declaração; 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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