TJDF AGI - 861368-20140020326392AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE RESTABELECIMENTO APÓS O PAGAMENTO DE MULTA. ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS CONSTRITIVOS. 1. Havendo outros meios de pagamento da multa aplicada, em virtude de infração cometida pelo usuário de água e esgoto, mostra-se desarrazoável a medida extrema de suspensão do fornecimento de água. 2. O Poder Judiciário dispõe de mecanismos eficazes para que a concessionária de serviços públicos possa reaver o seu crédito, em virtude de multa aplicada por conta de infração cometida pelo usuário de água e esgoto. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE RESTABELECIMENTO APÓS O PAGAMENTO DE MULTA. ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS CONSTRITIVOS. 1. Havendo outros meios de pagamento da multa aplicada, em virtude de infração cometida pelo usuário de água e esgoto, mostra-se desarrazoável a medida extrema de suspensão do fornecimento de água. 2. O Poder Judiciário dispõe de mecanismos eficazes para que a concessionária de serviços públicos possa reaver o seu crédito, em virtude de multa aplicada por conta de infração cometida pelo usuário de água e esgoto. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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