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Jurisprudência


TJDF AGI - 861394-20140020273679AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL PÚBLICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE (ART. 520 C/C 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. 1.O recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de despejo deve ser recebido exclusivamente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 58, V, da Lei nº 8.245/91. 2. Excepcionaria essa regra as hipóteses previstas no artigo 520 c/c com o artigo 558, parágrafo único, ambos do CPC, a fim de evitar lesão grave ou de difícil reparação, o que, no presente caso, não se vislumbrou. 3. Apesar de o imóvel, objeto do litígio, ser público, a relação contratual entre as partes está sob a égide da Lei do Inquilinato e a ela deve ser submetida, uma vez que a matéria em questão situa-se no âmbito do direito privado e, ainda, porque ausente o interesse público. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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