TJDF AGI - 861396-20140020326046AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO A CINCO AUTORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Alimitação do número de litisconsortes deverá ocorrer quando houver perigo de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2. É razoável o número de sete litisconsortes no polo ativo de execução de sentença em ação coletiva, especialmente quando eles estão representados pelo mesmo advogado e porque não há que se falar, tecnicamente, em apresentação de defesa. 3. É desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública 16798-9/1998, pois basta um mero cálculo aritmético para se visualizar a quantia devida. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO A CINCO AUTORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Alimitação do número de litisconsortes deverá ocorrer quando houver perigo de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2. É razoável o número de sete litisconsortes no polo ativo de execução de sentença em ação coletiva, especialmente quando eles estão representados pelo mesmo advogado e porque não há que se falar, tecnicamente, em apresentação de defesa. 3. É desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública 16798-9/1998, pois basta um mero cálculo aritmético para se visualizar a quantia devida. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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