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Jurisprudência


TJDF AGI - 861397-20140020318887AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. AUTONOMIA DO CHEQUE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O cheque, em face de sua autonomia, se descola do negócio jurídico que lhe deu origem, sendo irrelevante que, eventualmente, tenha ele sido sacado em uma relação de consumo. 2. Como se trata de competência territorial, ela é, como regra, relativa, e eventual declaração de incompetência do Juízo só pode ocorrer em face de pedido de uma das partes pelo meio processual adequado. 3. Conforme Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 4. Recurso conhecido e provido

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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