TJDF AGI - 861407-20140020270902AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 2º, inciso I da Resolução nº 11/2012 combinado com o art. 35 da Lei nº 11.697/2006, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais são competentes para processar e julgar as execuções que tenham como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada. 2. Quando o BRB - Banco de Brasília, sociedade de economia mista distrital, for parte em ação de execução de título extrajudicial, a competência para julgamento do feito será Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 2º, inciso I da Resolução nº 11/2012 combinado com o art. 35 da Lei nº 11.697/2006, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais são competentes para processar e julgar as execuções que tenham como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada. 2. Quando o BRB - Banco de Brasília, sociedade de economia mista distrital, for parte em ação de execução de título extrajudicial, a competência para julgamento do feito será Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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