TJDF AGI - 861416-20140020322244AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL INICIALMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO. 1. O que se discute nos autos é o direito de os agravados/exequentes receberem alimentos devidos. Direito indisponível e irrenunciável, não se encontrando no âmbito de disponibilidade dos credores, em razão da menoridade, afigurando-se irrelevante a quitação anteriormente reconhecida. 2. Considerando a divergência apontada no cálculo do valor do débito apresentado pela Contadoria e o alegado pelas partes, por cautela, reputa-se prudente manter a decisão agravada, uma vez que as circunstâncias apontam irregularidades em relação aos valores e datas dos depósitos realizados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL INICIALMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO. 1. O que se discute nos autos é o direito de os agravados/exequentes receberem alimentos devidos. Direito indisponível e irrenunciável, não se encontrando no âmbito de disponibilidade dos credores, em razão da menoridade, afigurando-se irrelevante a quitação anteriormente reconhecida. 2. Considerando a divergência apontada no cálculo do valor do débito apresentado pela Contadoria e o alegado pelas partes, por cautela, reputa-se prudente manter a decisão agravada, uma vez que as circunstâncias apontam irregularidades em relação aos valores e datas dos depósitos realizados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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