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Jurisprudência


TJDF AGI - 861429-20140020177658AGI

Ementa
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 273. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO. PERMISSÃO. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é legítima a pretensão de suspensão dos descontos na folha de pagamento do agravante, bem como de depósito judicial do valor do contrato sobre o qual se discute na ação originária. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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