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Jurisprudência


TJDF AGI - 861455-20150020011998AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REALIDADE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Agravante postula vaga em creche da rede pública, nas proximidades de sua residência, no entanto, apesar de ter efetuado inscrição junto à Regional de Ensino Da Região Administrativa aonde mora, obteve resposta negativa quanto à existência de vaga. 2 . A decisão agravada, tal como está, privilegia o princípio da razoabilidade, uma vez que não sendo possível disponibilizar vaga na escola pretendida pela agravante, seu direito à educação foi resguardado na medida em que lhe foi oportunizada a matrícula noutro local. 3 . Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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