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Jurisprudência


TJDF AGI - 861466-20140020325968AGI

Ementa
AGRAVO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PESQUISAS BACENJU E RENAJUD INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO SÓCIOS DA EXECUTADA. INDICAÇÃO BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA DO ART. 475-J E APLICAÇÃO ARTIGOS 599/601. NECESSIDADE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 1- Não tendo sido localizado bens da empresa executada, via BACENJUD e RENAJUD, não há que se falar em intimação dos supostos sócios da firma devedora para que ofertem bens à penhora, pois sequer foi pedida a desconsideração da personalidade jurídica daquela empresa. 2- A inércia do devedor lhe acarreta o ônus da multa prevista no art. 475-J do CPC, bem como as conseqüências impostas pelo art. 599/601 do referido código. No entanto, para que referido ônus lhe seja imposto, seria preciso que tivesse sido intimado, especificamente, para os fins ali previstos, fato que não se observa nestes autos. 3- Agravo conhecido e parcialmente providopara determinar que o Juiz de piso proceda à intimação da empresa executada com fito de que esta indique bens passíveis de penhora

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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