TJDF AGI - 861481-20140020276783AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA INTERESSE DE AGIR. 1 - A agravante recorre da decisão que indeferiu pedido no sentido de que fosse oficiado ao órgão empregador do prestador dos alimentos, para que os valores relativos a tal prestação fossem descontados diretamente em folha de pagamento, diferentemente do que havia sido homologado em juízo. 2 -Entendo que não há por que modificar o que foi judicialmente acordado, pois inexistem nos autos elementos capazes de se inferir o motivo de tal pleito, sequer há indícios de que tenha havido inadimplemento do pacto. 3 - A alteração da forma de pagamento, não se afigura possível, pois ausente justa causa para tanto. Ademais, ainda que houvesse essa mudança somente poderia ocorrer depois de ouvido o agravado, em nome do princípio do contraditório, jamais podendo ocorrer por vontade unilateral da agravante. 4 - Falta interesse de agir por parte da agravante, quando prequestiona os dispositivos legais referidos, na medida em que todos eles dizem respeito à execução de alimentos, não sendo essa a situação destes autos. 5 -Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA INTERESSE DE AGIR. 1 - A agravante recorre da decisão que indeferiu pedido no sentido de que fosse oficiado ao órgão empregador do prestador dos alimentos, para que os valores relativos a tal prestação fossem descontados diretamente em folha de pagamento, diferentemente do que havia sido homologado em juízo. 2 -Entendo que não há por que modificar o que foi judicialmente acordado, pois inexistem nos autos elementos capazes de se inferir o motivo de tal pleito, sequer há indícios de que tenha havido inadimplemento do pacto. 3 - A alteração da forma de pagamento, não se afigura possível, pois ausente justa causa para tanto. Ademais, ainda que houvesse essa mudança somente poderia ocorrer depois de ouvido o agravado, em nome do princípio do contraditório, jamais podendo ocorrer por vontade unilateral da agravante. 4 - Falta interesse de agir por parte da agravante, quando prequestiona os dispositivos legais referidos, na medida em que todos eles dizem respeito à execução de alimentos, não sendo essa a situação destes autos. 5 -Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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