TJDF AGI - 861483-20140020321877AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. NÃO ESGOTADO TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1 . Nos termos do art. 648 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, aqueles arrolados nos incisos II e III do art. 649, IV do Código de Ritos. 2 . ALei 8009/90 excluiu da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Contudo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a casa do executado é guarnecida de forma espartana, com móveis e utensílios básicos. 3 . O agravante não esgotou todos os meios possíveis de localização de bens passíveis de penhora. 4 . Recurso conhecido e indeferido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. NÃO ESGOTADO TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1 . Nos termos do art. 648 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, aqueles arrolados nos incisos II e III do art. 649, IV do Código de Ritos. 2 . ALei 8009/90 excluiu da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Contudo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a casa do executado é guarnecida de forma espartana, com móveis e utensílios básicos. 3 . O agravante não esgotou todos os meios possíveis de localização de bens passíveis de penhora. 4 . Recurso conhecido e indeferido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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