TJDF AGI - 861487-20150020013126AGI
AGRAVO.EXECUÇÃO HONORÁRIOS. ALEGADA PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.OFENSA COISA JULGADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo agravado e extinguiu o cumprimento de sentença, ante a falta de crédito a receber por parte do exequente/recorrente. 2- Na espécie, num primeiro momento foi interposta impugnação, que foi de plano indeferida porque ajuizada antes de garantido o juízo. Após a efetivação da penhora e da intimação respectiva, novamente foi apresentada impugnação. Contudo, nesta segunda oportunidade, entendo que não ficou caracterizada a preclusão, porquanto sequer decorreu o prazo para a realização do ato, conforme inteligência do art. 183 do CPC. Ademais quando do indeferimento da primeira peça, sequer foi analisado o seu mérito, pois ausente o requisito essencial para tanto. 3- Na parte dispositiva da sentença ficou consignada a compensação dos honorários, o que foi confirmado pelo acórdão de n.º 716017, oriundo desta Turma. Portanto, uma vez acobertado pelo manto da coisa julgada, a rediscussão deste assunto não encontrará efetividade. 4- Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO.EXECUÇÃO HONORÁRIOS. ALEGADA PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.OFENSA COISA JULGADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo agravado e extinguiu o cumprimento de sentença, ante a falta de crédito a receber por parte do exequente/recorrente. 2- Na espécie, num primeiro momento foi interposta impugnação, que foi de plano indeferida porque ajuizada antes de garantido o juízo. Após a efetivação da penhora e da intimação respectiva, novamente foi apresentada impugnação. Contudo, nesta segunda oportunidade, entendo que não ficou caracterizada a preclusão, porquanto sequer decorreu o prazo para a realização do ato, conforme inteligência do art. 183 do CPC. Ademais quando do indeferimento da primeira peça, sequer foi analisado o seu mérito, pois ausente o requisito essencial para tanto. 3- Na parte dispositiva da sentença ficou consignada a compensação dos honorários, o que foi confirmado pelo acórdão de n.º 716017, oriundo desta Turma. Portanto, uma vez acobertado pelo manto da coisa julgada, a rediscussão deste assunto não encontrará efetividade. 4- Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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