TJDF AGI - 861489-20150020026537AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELEÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INICIO DA CONTAGEM. DATA DA PUBLICAÇÃO. APURAÇÃO DE CONDUTA DE ADVOGADO PERANTE A OAB. APURAÇÃO DA CONDUTA DE MAGISTRADO. INCOMPENTENCIA DA TURMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias, que devem ser contados a partir da data da intimação da r. sentença. 2 - Não é competência desta Turma a avaliação e indeferimento de pedido dos Magistrados para apuração de questões referentes a conduta de advogados a ser apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF. 3 - Também não compete a esta Turma, muito menos em sede de Agravo, apurar condutas dos Magistrados que os advogados considerem como indevidas. De fato, não há determinação legal, seja na LOJDF, seja no RITJDFT, para que a Turma apure tais fatos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELEÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INICIO DA CONTAGEM. DATA DA PUBLICAÇÃO. APURAÇÃO DE CONDUTA DE ADVOGADO PERANTE A OAB. APURAÇÃO DA CONDUTA DE MAGISTRADO. INCOMPENTENCIA DA TURMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias, que devem ser contados a partir da data da intimação da r. sentença. 2 - Não é competência desta Turma a avaliação e indeferimento de pedido dos Magistrados para apuração de questões referentes a conduta de advogados a ser apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF. 3 - Também não compete a esta Turma, muito menos em sede de Agravo, apurar condutas dos Magistrados que os advogados considerem como indevidas. De fato, não há determinação legal, seja na LOJDF, seja no RITJDFT, para que a Turma apure tais fatos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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