TJDF AGI - 861491-20140020312202AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEI 4.732/2011. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. Reconhecida a constitucionalidade da Lei Distrital 43732/2011 pelo Conselho Especial do TJDFT, não é possível a determinação do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença da ação civil pública até ulterior manifestação do STF no recurso extraordinário interposto nos autos da ADI 2012.00.2.014916-6, uma vez que foi reconhecida a repercussão geral. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEI 4.732/2011. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. Reconhecida a constitucionalidade da Lei Distrital 43732/2011 pelo Conselho Especial do TJDFT, não é possível a determinação do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença da ação civil pública até ulterior manifestação do STF no recurso extraordinário interposto nos autos da ADI 2012.00.2.014916-6, uma vez que foi reconhecida a repercussão geral. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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