TJDF AGI - 861496-20140020287150AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A ENTREGA AO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PRISÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. II - Havendo determinação judicial de entrega de medicamento para tratamento de câncer e não sendo esta cumprida a contento é possível a fixação de medidas coercitivas destinadas a efetivar os provimentos mandamentais ainda que direcionadas ao Poder Público. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A ENTREGA AO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PRISÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. II - Havendo determinação judicial de entrega de medicamento para tratamento de câncer e não sendo esta cumprida a contento é possível a fixação de medidas coercitivas destinadas a efetivar os provimentos mandamentais ainda que direcionadas ao Poder Público. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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