TJDF AGI - 861502-20150020007989AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSADO . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento dirigido contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. 2- Vislumbro a ocorrência do efetivo prejuízo à parte recorrente, porquanto há o vício formal da ausência da atuação da defesa técnica via Defensoria Pública, em razão de não ter sido efetuada a sua intimação pessoal. 3- Efetivo prejuízo somente pode ser constatado a partir do reconhecimento da preclusão para oferecimento de eventual recurso à decisão de fls. 33. Assim, resta caracterizada a efetiva lesão ao contraditório, já que, na origem, a parte agravante não pôde se manifestar sobre o que decido pela autoridade processante. 4 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSADO . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento dirigido contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. 2- Vislumbro a ocorrência do efetivo prejuízo à parte recorrente, porquanto há o vício formal da ausência da atuação da defesa técnica via Defensoria Pública, em razão de não ter sido efetuada a sua intimação pessoal. 3- Efetivo prejuízo somente pode ser constatado a partir do reconhecimento da preclusão para oferecimento de eventual recurso à decisão de fls. 33. Assim, resta caracterizada a efetiva lesão ao contraditório, já que, na origem, a parte agravante não pôde se manifestar sobre o que decido pela autoridade processante. 4 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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