TJDF AGI - 861504-20150020030770AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TERRACAP. IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD.DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS NEGATIVOS.POSSIBILIDADE. 1- Os agravantes noticiam que foram classificados em processo de licitação junto à TERRACAP, e quando da homologação do resultado, foram convocados para complementar a documentação exigida no Edital respectivo, quando deveriam apresentar certidão negativa de débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Contudo, seus nomes passaram a constar em certidão positiva de débitos naquela Secretaria ante o não recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD, referente aos anos de 2008 a 2011. 2- De acordo com o inciso II do artigo 151 do CTN, exigibilidade do crédito tributário poderá ser suspensa quando houver o depósito integral do montante, caso dos autos, pois foi efetuado o depósito judicial da exigência fiscal discutida. Diante desse quadro é possível a expedição de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, nos termos previstos no art. 206/CTN. 4- Liminar confirmada. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TERRACAP. IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD.DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS NEGATIVOS.POSSIBILIDADE. 1- Os agravantes noticiam que foram classificados em processo de licitação junto à TERRACAP, e quando da homologação do resultado, foram convocados para complementar a documentação exigida no Edital respectivo, quando deveriam apresentar certidão negativa de débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Contudo, seus nomes passaram a constar em certidão positiva de débitos naquela Secretaria ante o não recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD, referente aos anos de 2008 a 2011. 2- De acordo com o inciso II do artigo 151 do CTN, exigibilidade do crédito tributário poderá ser suspensa quando houver o depósito integral do montante, caso dos autos, pois foi efetuado o depósito judicial da exigência fiscal discutida. Diante desse quadro é possível a expedição de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, nos termos previstos no art. 206/CTN. 4- Liminar confirmada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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