TJDF AGI - 861507-20140020166806AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DO MENOR. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO EFEITO SUSPENSVO. DEFERIDO. 1 - Em que pese a regra geral constante do artigo 520 do CPC, a qual estipula que a apelação será recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, observo que tal regramento é excepcionado, quando o relator verificar as circunstâncias referidas no caput do art. 558 do CPC. 2 - Por entender presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável, com base no referido dispositivo legal, e diante de toda a situação fática observada nos autos, a modificação da decisão vergastada é medida que se impõe, devendo, portanto a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo. 3 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DO MENOR. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO EFEITO SUSPENSVO. DEFERIDO. 1 - Em que pese a regra geral constante do artigo 520 do CPC, a qual estipula que a apelação será recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, observo que tal regramento é excepcionado, quando o relator verificar as circunstâncias referidas no caput do art. 558 do CPC. 2 - Por entender presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável, com base no referido dispositivo legal, e diante de toda a situação fática observada nos autos, a modificação da decisão vergastada é medida que se impõe, devendo, portanto a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo. 3 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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