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Jurisprudência


TJDF AGI - 861577-20140020225606AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MÚNUS AQUELE QUE POSSUI MELHOR CONDIÇÃO DE EXERCÊ-LO. 1. A Interdição é ato pelo qual o órgão judicante retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens. Trata-se de múnus do curador de administrar com zelo o patrimônio e empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do interditando. 2. Ausente prova concreta da alegada inidoneidade da companheira do interditando, de rigor a sua manutenção como curadora provisória, ante a ordem de preferência legal (art. 1775 do CPC). 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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