TJDF AGI - 861577-20140020225606AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MÚNUS AQUELE QUE POSSUI MELHOR CONDIÇÃO DE EXERCÊ-LO. 1. A Interdição é ato pelo qual o órgão judicante retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens. Trata-se de múnus do curador de administrar com zelo o patrimônio e empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do interditando. 2. Ausente prova concreta da alegada inidoneidade da companheira do interditando, de rigor a sua manutenção como curadora provisória, ante a ordem de preferência legal (art. 1775 do CPC). 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MÚNUS AQUELE QUE POSSUI MELHOR CONDIÇÃO DE EXERCÊ-LO. 1. A Interdição é ato pelo qual o órgão judicante retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens. Trata-se de múnus do curador de administrar com zelo o patrimônio e empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do interditando. 2. Ausente prova concreta da alegada inidoneidade da companheira do interditando, de rigor a sua manutenção como curadora provisória, ante a ordem de preferência legal (art. 1775 do CPC). 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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