TJDF AGI - 861581-20150020024523AGI
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DEFINITIVA EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Partindo-se de uma interpretação literal das cláusulas contratuais, chegar-se-ia à conclusão de que, não apresentada a Carta de Habite-se à TERRACAP no prazo de 70 (setenta) meses, a multa seria devida. 2. Contudo, considerando-se as peculiaridades do caso, essa técnica interpretativa não se mostra a mais acertada, haja vista que as alegações da parte agravada, no sentido de que o atraso na autorização para a realização da obra seria da própria Administração, apresentam plausibilidade. 3. Não obstante os argumentos deduzidos pela Agravante, os fatos alegados dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, não restando caracterizada, de forma cristalina, prova inequívoca de que a parte recorrida haja descumprido, injustificadamente, o contrato impugnado. 4. Neste momento processual, as razões invocadas pela Agravante não se mostram suficientes para modificar a r. decisão agravada. A fim de respaldar o devido processo legal, necessário que, no caso vertente, seja promovida a completa instrução processual. 5. Agravo não provido.
Ementa
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DEFINITIVA EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Partindo-se de uma interpretação literal das cláusulas contratuais, chegar-se-ia à conclusão de que, não apresentada a Carta de Habite-se à TERRACAP no prazo de 70 (setenta) meses, a multa seria devida. 2. Contudo, considerando-se as peculiaridades do caso, essa técnica interpretativa não se mostra a mais acertada, haja vista que as alegações da parte agravada, no sentido de que o atraso na autorização para a realização da obra seria da própria Administração, apresentam plausibilidade. 3. Não obstante os argumentos deduzidos pela Agravante, os fatos alegados dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, não restando caracterizada, de forma cristalina, prova inequívoca de que a parte recorrida haja descumprido, injustificadamente, o contrato impugnado. 4. Neste momento processual, as razões invocadas pela Agravante não se mostram suficientes para modificar a r. decisão agravada. A fim de respaldar o devido processo legal, necessário que, no caso vertente, seja promovida a completa instrução processual. 5. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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