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Jurisprudência


TJDF AGI - 861581-20150020024523AGI

Ementa
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DEFINITIVA EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Partindo-se de uma interpretação literal das cláusulas contratuais, chegar-se-ia à conclusão de que, não apresentada a Carta de Habite-se à TERRACAP no prazo de 70 (setenta) meses, a multa seria devida. 2. Contudo, considerando-se as peculiaridades do caso, essa técnica interpretativa não se mostra a mais acertada, haja vista que as alegações da parte agravada, no sentido de que o atraso na autorização para a realização da obra seria da própria Administração, apresentam plausibilidade. 3. Não obstante os argumentos deduzidos pela Agravante, os fatos alegados dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, não restando caracterizada, de forma cristalina, prova inequívoca de que a parte recorrida haja descumprido, injustificadamente, o contrato impugnado. 4. Neste momento processual, as razões invocadas pela Agravante não se mostram suficientes para modificar a r. decisão agravada. A fim de respaldar o devido processo legal, necessário que, no caso vertente, seja promovida a completa instrução processual. 5. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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