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Jurisprudência


TJDF AGI - 861582-20140020301143AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA SUCESSÓRIA. 1. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do §2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 2. Aimpenhorabilidade não pode ser estendida a verba que, embora ostentasse natureza salarial quando do recebimento pelo falecido, passa a ser recebida a título sucessório pelo cônjuge supérstite. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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