main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 861585-20140020249233AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUDICIALIZAÇÃO DE SAÚDE. ABIRATERONA (ZYTIGA). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM, NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 2. Em alguns casos, deve-se abandonar o protocolo disciplinar de generalidades, para endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento. 3. Na hipótese em estudo, destaco os dois aspectos em conflito: (a) seguir o protocolo disciplinar de generalidades ou (b) endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento. 4. No primeiro quadro tem-se: (a) o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária especificamente para a finalidade de câncer de próstata metastático e que já receberam quimioterapia com docetaxel; (b) entretanto, o medicamento não compõe a lista de medicamentos padronizados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 5. De outro vértice, existe relatório médico firmado por profissionais da saúde da própria Secretaria de Saúde, cuja conduta apresenta-se pautada pelo Código de Ética Médica, que mantém a indicação do medicamento descrito em caráter de urgência. No referido documento, restou perfeitamente demonstrada a ineficácia, para o autor, dos remédios acolhidos pelo protocolo clínico distrital. 6. Deu-se provimento ao recurso, confirmando a medida liminar, para determinar que o Distrito Federal disponibilize o medicamento pleiteado ao agravante.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão