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Jurisprudência


TJDF AGI - 861586-20140020326038AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRÂMITE PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. O artigo 46 do Código de Processo Civil não estabelece o número máximo permitido para a hipótese de litisconsórcio facultativo ativo. Nesse toar, a limitação deve ser feita a uma quantidade razoável de litisconsortes de acordo com o caso concreto. 2. No caso em apreço, em sendo doze os litisconsortes, todos herdeiros de casal titular das contas-poupança objeto da cobrança de expurgos inflacionários, repele-se eventual tumulto e prejuízo ao trâmite processual. 3. A liquidez configura requisito da decisão para que esta configure título executável. Nos autos, discute-se, qual espécie de liquidação definida pela Lei nº 11.232/05 mais se ajusta ao caso concreto: se a liquidação por cálculo do credor, liquidação por arbitramento ou liquidação por artigos. 4. O caso concreto não reclama conhecimentos técnicos de árbitros tampouco prova de fatos novos para estimar o montante da condenação. Com efeito, a aplicação dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança dos Recorrentes configura matéria eminentemente de direito. Ainda, os provimentos jurisdicionais a serem executados trazem de forma expressa e detalhada os parâmetros que devem ser utilizados para se apurar o valor exato a ser pago, sendo, pois, suficientes apenas operações aritméticas, não obstante a complexidade de tais cálculos. Também, na petição de cumprimento de sentença, houve pedido de liquidação por cálculo bem como apresentação de extratos das contas e planilhas pormenorizada pelos Credores, em obediência aos art. 475-B, 475-J e 614 do CPC. Por derradeiro, preza-se, atualmente, pela celeridade da tramitação processual, em oposição ao formalismo exacerbado. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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