TJDF AGI - 861638-20150020011400AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS EM ATRASO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ. 1. O levantamento de verbas depositadas em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em situações diversas das definidas no rol do art. 20 da Lei 8.036/90, é possível em situações excepcionais, semelhantes às ali descritas, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. O débito alimentar, eis que se refere a própria subsistência do indivíduo, configura motivo razoável para permitir o levantamento de valores depositados em conta de FGTS em nome do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS EM ATRASO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ. 1. O levantamento de verbas depositadas em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em situações diversas das definidas no rol do art. 20 da Lei 8.036/90, é possível em situações excepcionais, semelhantes às ali descritas, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. O débito alimentar, eis que se refere a própria subsistência do indivíduo, configura motivo razoável para permitir o levantamento de valores depositados em conta de FGTS em nome do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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