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Jurisprudência


TJDF AGI - 861641-20150020020416AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO VIA CORREIOS. DATA POSTAGEM. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA EM QUE PROTOCOLIZADA A PEÇA NO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade de peça a ser juntada em processo em curso é aferida pela data em que protocolizada em cartório ou no Serviço de Protocolo Integrado deste Tribunal, sendo irrelevante a data em postada na agência dos correios. 2. Ainda que postada em agência dos correios em data anterior ao prazo fatal, deve-se reconhecer a intempestividade da contestação caso o protocolo de entrada neste Tribunal se dê em data posterior à determinação legal. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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