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Jurisprudência


TJDF AGI - 862156-20140020315758AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FACULDADE ALVORADA. PORTARIA Nº 336/2014. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.APortaria nº 336 do Ministério da Educação, de 28 de maio de 2014, dispõe sobre os procedimentos de aproveitamento de estudos necessários para a regularização da vida escolar dos alunos da Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto (e-MEC nº 775), descredenciada pelo Despacho SERES/MEC nº 165, de 6 de setembro de 2013. 2. O art. 7º da referida Portaria disciplina que a instituição de educação superior receptora dos alunos da Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto apresentará ao Conselho Nacional de Educação relação dos alunos beneficiados em decorrência da adoção da providência prevista no art. 4º, acompanhada de relatórios circunstanciados dos procedimentos e documentos que comprovem os atos praticados. O parágrafo único da referida norma dispõe que a utilização dos resultados dos procedimentos previstos no art. 4º para fins de emissão de diploma deve ser precedida de manifestação do Conselho Nacional de Educação. 3. No presente caso, falta a manifestação do Conselho Nacional de Educação, requisito necessário à emissão do diploma à Agravada, nos termos previstos pela Portaria nº 336/2014 do MEC. 4. Embora sejam relevantes os fundamentos da ação proposta, a medida antecipatória da tutela pleiteada tem natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o disposto no art. 273 do CPC. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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