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Jurisprudência


TJDF AGI - 862160-20140020306157AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter a assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. Ausente comprovante da alegada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte, a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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