TJDF AGI - 862161-20140020326407AGI
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDOMÍNIO EM REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DEEDIFICAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocumprimento imediato da ordem de demolição se traduz em medida de caráter irreversível que pode causar dano ao ocupante de imóvel em área irregular, caso obtenha decisão favorável no julgamento da ação de origem. 2. Verificando-se a possibilidade de ser regularizada a área ocupada pela parte autora, é prudente a suspensão dos efeitos do auto de intimação demolitória até o julgamento da ação, conforme assegurado em decisão que antecipou os efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDOMÍNIO EM REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DEEDIFICAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocumprimento imediato da ordem de demolição se traduz em medida de caráter irreversível que pode causar dano ao ocupante de imóvel em área irregular, caso obtenha decisão favorável no julgamento da ação de origem. 2. Verificando-se a possibilidade de ser regularizada a área ocupada pela parte autora, é prudente a suspensão dos efeitos do auto de intimação demolitória até o julgamento da ação, conforme assegurado em decisão que antecipou os efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão