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Jurisprudência


TJDF AGI - 862162-20140020310133AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preconiza o art. 520, VII, do Código de Processo Civil que o recurso de apelação será recebido, excepcionalmente, apenas no efeito devolutivo quando interposto da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O dispositivo legal mencionado também se aplica aos casos em que provimento antecipatório é concedido na sentença, pois de nada adiantaria a concessão da tutela antecipada se a apelação obstasse o cumprimento da medida até o seu julgamento pelo e. Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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