TJDF AGI - 862162-20140020310133AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preconiza o art. 520, VII, do Código de Processo Civil que o recurso de apelação será recebido, excepcionalmente, apenas no efeito devolutivo quando interposto da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O dispositivo legal mencionado também se aplica aos casos em que provimento antecipatório é concedido na sentença, pois de nada adiantaria a concessão da tutela antecipada se a apelação obstasse o cumprimento da medida até o seu julgamento pelo e. Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preconiza o art. 520, VII, do Código de Processo Civil que o recurso de apelação será recebido, excepcionalmente, apenas no efeito devolutivo quando interposto da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O dispositivo legal mencionado também se aplica aos casos em que provimento antecipatório é concedido na sentença, pois de nada adiantaria a concessão da tutela antecipada se a apelação obstasse o cumprimento da medida até o seu julgamento pelo e. Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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