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Jurisprudência


TJDF AGI - 862167-20140020296824AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESGOTADOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 652, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios passíveis de localização de bens a serem penhorados, é possível a intimação do devedor para indicá-los, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Incide na hipótese analisada o disposto no artigo 652, § 3º, do CPC, em que há previsão de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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