TJDF AGI - 862167-20140020296824AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESGOTADOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 652, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios passíveis de localização de bens a serem penhorados, é possível a intimação do devedor para indicá-los, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Incide na hipótese analisada o disposto no artigo 652, § 3º, do CPC, em que há previsão de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESGOTADOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 652, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios passíveis de localização de bens a serem penhorados, é possível a intimação do devedor para indicá-los, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Incide na hipótese analisada o disposto no artigo 652, § 3º, do CPC, em que há previsão de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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