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Jurisprudência


TJDF AGI - 862193-20140020304143AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REFORMA DA DECISÃO. 1. O contrato de locação celebrado entre duas pessoas naturais, mesmo que intermediado por imobiliária, é regido pelas normas da Lei n.º 8.245/91, não incidindo as normas do CDC, já que as partes contratantes não se qualificam como consumidor e fornecedor. 2. Ainda que se possa qualificar o contrato como de adesão, por ter sido a pactuação intermediada por imobiliária, não é possível a declaração de ofício da cláusula de eleição de foro se ausentes os pressupostos do parágrafo único do art. 112 do CPC. 3. Se não se verifica, de plano, a nulidade da cláusula de eleição de foro, inviável a declinação da competência de ofício, porque a competência territorial só pode ser modificada por provocação da parte interessada. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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