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Jurisprudência


TJDF AGI - 862196-20140020154689AGI

Ementa
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os recursos de apelação, em regra, serão recebidos em seu duplo efeito. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação a tutela (art. 520, inciso VII, CPC). 2. Se a apelação foi interposta contra sentença que confirmou a antecipação de tutela que havia sido anteriormente concedida, a hipótese ajusta-se a quanto se contém no art. 520, inciso VII, do CPC, daí porque haverá de ser recebida apenas no efeito devolutivo. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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