TJDF AGI - 862197-20140020259652AGI
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. 1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa em relação ao executado que ainda não foi citado é imprescindível a inércia do exequente por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça para suprir a falta no prazo de quarenta e oito (48) horas e de nova ausência de manifestação durante o prazo referido. 2. Ainda que o exequente tenha sido intimado pessoalmente para movimentar o processo no prazo de quarenta e oito (48) horas, e tenha permanecido inerte nesse período, o feito não poderia ter sido extinto em relação ao executado que ainda não foi citado se não houve abandono por período superior a trinta (30) dias. 3. Recurso provido. Cassação da decisão agravada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. 1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa em relação ao executado que ainda não foi citado é imprescindível a inércia do exequente por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça para suprir a falta no prazo de quarenta e oito (48) horas e de nova ausência de manifestação durante o prazo referido. 2. Ainda que o exequente tenha sido intimado pessoalmente para movimentar o processo no prazo de quarenta e oito (48) horas, e tenha permanecido inerte nesse período, o feito não poderia ter sido extinto em relação ao executado que ainda não foi citado se não houve abandono por período superior a trinta (30) dias. 3. Recurso provido. Cassação da decisão agravada.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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