TJDF AGI - 862258-20140020312493AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA QUANTO À ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 525, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC/02. BOA FÉ CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravada, não fazendo parte do referido rol a juntada dos atos constitutivos de sociedade empresária. 2 - In casu, restou incontroversa a mora da recorrente quanto à entrega do imóvel objeto do contrato entabulado pelas partes e, à luz do art. 476, do CCB/02, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, instituto este conhecido por exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). 2.1 - A exceção de contrato não cumprido prima pela observância ao princípio da boa fé contratual, que é inerente aos negócios jurídicos, e pela segurança do negócio jurídico. Logo, anecessidade de respeito ao pactuado, de livre e espontânea vontade, deve ser exigência para ambas as partes, não apenas para o consumidor. Assim, no presente caso, ante a mora da recorrente, é plenamente admissível a suspensão das parcelas vincendas e da mora quanto a elas, consoante orientação jurisprudencial desta e. Corte de Justiça. 2.2 - Não tendo havido pedido de disponibilidade do bem para sua consequente alienação a terceiro interessado, nem qualquer manifestação acerca da matéria no Juízo de origem, não há como conhecê-lo em sede de recurso, por se tratar de inovação, o que é inadmissível pela via escolhida, sob pena de supressão de instância. Apesar de a lei não poder excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º inciso XXXV, da CF/88), deve o interessado se atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais) bem como o momento processual oportuno para tanto. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA QUANTO À ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 525, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC/02. BOA FÉ CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravada, não fazendo parte do referido rol a juntada dos atos constitutivos de sociedade empresária. 2 - In casu, restou incontroversa a mora da recorrente quanto à entrega do imóvel objeto do contrato entabulado pelas partes e, à luz do art. 476, do CCB/02, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, instituto este conhecido por exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). 2.1 - A exceção de contrato não cumprido prima pela observância ao princípio da boa fé contratual, que é inerente aos negócios jurídicos, e pela segurança do negócio jurídico. Logo, anecessidade de respeito ao pactuado, de livre e espontânea vontade, deve ser exigência para ambas as partes, não apenas para o consumidor. Assim, no presente caso, ante a mora da recorrente, é plenamente admissível a suspensão das parcelas vincendas e da mora quanto a elas, consoante orientação jurisprudencial desta e. Corte de Justiça. 2.2 - Não tendo havido pedido de disponibilidade do bem para sua consequente alienação a terceiro interessado, nem qualquer manifestação acerca da matéria no Juízo de origem, não há como conhecê-lo em sede de recurso, por se tratar de inovação, o que é inadmissível pela via escolhida, sob pena de supressão de instância. Apesar de a lei não poder excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º inciso XXXV, da CF/88), deve o interessado se atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais) bem como o momento processual oportuno para tanto. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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