TJDF AGI - 862259-20140020263485AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. ONUS PROCESSUAL ATENDIDO. ART. 333 C/C ART. 927 CAPUT E INCISOS, DO CPC. EXTERIORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FATO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. ARTIGOS 1196 C/C 1210 §2º DO CCB/02. DECISÃO LIMINAR PROVISÓRIA POR NATUREZA. POSSIBILIDADE DE SER REVERTIDA SE NA FASE ADEQUADA E OPORTUNA O INTERESSADO COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de liminar em ação de manutenção de posse não prescinde da presença dos requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, competindo ao requerente da medida comprovar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse tipo de ação não se cuida de saber se há propriedade, se há título regularmente registrado ou matriculado, se há documentação imobiliária regular; o que é preciso é a posse anterior do autor ao esbulho e/ou turbação praticada contra si pelo réu. 2. A posse é situação de fato e para o deslinde da questão possessória pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos. Esta é uma velha lição que de resto constitui a própria essência da proteção possessória, sob pena de restar desfigurada a posse como instituto autônomo e a qual o legislador fez separada do domínio, podendo opô-la o possuidor até contra o proprietário. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu absoluta separação entre os juízos possessórios e petitório - Enunciado 79 - Jornada de Direito Civil - CJF. 3. Em sede de ação possessória, a proteção possessória deve ser deferida àquele que ostenta a melhor posse (art. 922 do CPC), sendo, neste exame, insuficiente a demonstração da condição de proprietário, uma vez que se trata de discussão pautada em elementos que apontem o exercício de fato do domínio sobre o imóvel. Havendo nos autos indicativos da posse e da turbação noticiada, afigura-se a verossimilhança das alegações da parte autora, o que recomenda a concessão da liminar postulada. 4. Quando as provas constantes dos autos são suficientes para justificar o pedido liminar de manutenção, não havendo dúvida razoável sobre a natureza da posse, se velha ou nova, recomendável manter-se na posse quem nela se encontra, até ser resolvida na fase probatória da ação principal e não no âmbito restrito do agravo de instrumento, diante da imprescindibilidade de maior dilação probatória. Regra do art. 1211, do CCB/02. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. ONUS PROCESSUAL ATENDIDO. ART. 333 C/C ART. 927 CAPUT E INCISOS, DO CPC. EXTERIORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FATO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. ARTIGOS 1196 C/C 1210 §2º DO CCB/02. DECISÃO LIMINAR PROVISÓRIA POR NATUREZA. POSSIBILIDADE DE SER REVERTIDA SE NA FASE ADEQUADA E OPORTUNA O INTERESSADO COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de liminar em ação de manutenção de posse não prescinde da presença dos requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, competindo ao requerente da medida comprovar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse tipo de ação não se cuida de saber se há propriedade, se há título regularmente registrado ou matriculado, se há documentação imobiliária regular; o que é preciso é a posse anterior do autor ao esbulho e/ou turbação praticada contra si pelo réu. 2. A posse é situação de fato e para o deslinde da questão possessória pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos. Esta é uma velha lição que de resto constitui a própria essência da proteção possessória, sob pena de restar desfigurada a posse como instituto autônomo e a qual o legislador fez separada do domínio, podendo opô-la o possuidor até contra o proprietário. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu absoluta separação entre os juízos possessórios e petitório - Enunciado 79 - Jornada de Direito Civil - CJF. 3. Em sede de ação possessória, a proteção possessória deve ser deferida àquele que ostenta a melhor posse (art. 922 do CPC), sendo, neste exame, insuficiente a demonstração da condição de proprietário, uma vez que se trata de discussão pautada em elementos que apontem o exercício de fato do domínio sobre o imóvel. Havendo nos autos indicativos da posse e da turbação noticiada, afigura-se a verossimilhança das alegações da parte autora, o que recomenda a concessão da liminar postulada. 4. Quando as provas constantes dos autos são suficientes para justificar o pedido liminar de manutenção, não havendo dúvida razoável sobre a natureza da posse, se velha ou nova, recomendável manter-se na posse quem nela se encontra, até ser resolvida na fase probatória da ação principal e não no âmbito restrito do agravo de instrumento, diante da imprescindibilidade de maior dilação probatória. Regra do art. 1211, do CCB/02. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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